Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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009/2026
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17/03/2026 | Atos Oficiais |
Declaração | REGULAMENTA A LEI 1.117 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUMAP AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA SEM DIREITO DE PARIDADE REAJUSTANDO OS PROVENTOS DAS PENSÕES E APOSENTADORIA PAGAS PELO RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Visualizar |
