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Declaração

Atos Oficiais

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Última atualização realizada em: 31/03/2026
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
009/2026
17/03/2026

Atos Oficiais

Declaração REGULAMENTA A LEI 1.117 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS BENEFICIOS PAGOS PELO FUMAP AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA SEM DIREITO DE PARIDADE REAJUSTANDO OS PROVENTOS DAS PENSÕES E APOSENTADORIA PAGAS PELO RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar
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