Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/1990
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05/04/1990 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | O Município de Ferreiros, é uma unidade integrante do território do Estado de Pernambuco, com personalidade jurídica de direito publico interno e dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. | Visualizar |
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001/2017
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26/01/2017 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | O presente projeto inserindo o ,, §2º, ao art. 36, alterando o parágrafo único para § 1 º, ela Lei Complementar nº 01/2013, que cria a forma ele plantão · 12/36, alternativa quando ela· necessidade do Poder Público, sem que haja alteração na remuneração elos respectivos Cargos ele Guardas Civis Municipais, e dá outras providências. | Visualizar |
