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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

FERREIROS - PE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024 – PL Nº 015/2024

Publicado em: 25/09/2024


OBJETO:  contratação  de  empresa  para  prestação  dos  serviços  técnicos  especializados  de Engenharia de Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, conforme as obrigatoriedades das legislações trabalhistas e previdenciárias atuais, em conformidade com escopo abaixo, realizando: Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), 
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);  envios  mensais  dos eventos  de  Saúde  e  Segurança  do  Trabalho  no  eSocial,  GRO (gerenciamento  de  riscos  ocupacionais)  em  conformidade  com  a NR01,  incluindo  assessoria  de saúde e segurança do trabalho prestada a Câmara Municipal de Vereadores de Ferreiros – PE. 

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Disponível em:
https://transparencia.ferreiros.pe.leg.br/app/pe/ferreiros/2/quadro-de-avisos/88
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